CC 192482 - DECISAO

CC 192482 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores do FGTS deixados pelo falecido, aplica-se o art. 48 do CPC/2015 para definir a competência territorial; entretanto, por se tratar de competência de natureza relativa, não pode o juiz declinar de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que resta prorrogada a competência para o juízo a quem o feito foi distribuído; assim, declarou-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES.

Parties
Requerente: GIBRAN TEIXEIRA RODRIGUES; Falecido: SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA; Juiz Suscitatante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CARANGOLA - MG; Juiz Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Alvará Judicial, Foro Do Domicílio, Inventário, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Alvará Judicial Foro Do Domicílio Inventário Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

GIBRAN TEIXEIRA RODRIGUES

Requerente

SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA

Falecido

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CARANGOLA - MG

Juiz Suscitatante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES

Juiz Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para julgamento de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS de titular falecido
  2. 2 se o art. 48 do CPC/2015 é aplicável ao alvará judicial para levantamento de valores do espólio
  3. 3 se a incompetência territorial prevista no art. 48 do CPC é de natureza relativa e pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores do FGTS deixados pelo falecido, aplica-se o art. 48 do CPC/2015 para definir a competência territorial; entretanto, por se tratar de competência de natureza relativa, não pode o juiz declinar de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que resta prorrogada a competência para o juízo a quem o feito foi distribuído; assim, declarou-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ÓRFÃOES E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.