CC 202640 - DECISAO

CC 202640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, com fundamento no entendimento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Alteração De Competência Pelo Autor
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Declínio De Competência Alteração De Competência Pelo Autor

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 se a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação
  3. 3 se o pedido do autor pode alterar a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, com fundamento no entendimento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.