REsp 2100866 - DECISAO

REsp 2100866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; nessa conformidade de entendimento, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para prosseguimento no foro de Brasília/DF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj, Foro De Agência Ou Sucursal, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Súmula 33/stj Foro De Agência Ou Sucursal +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 competência territorial entre sede e agência/sucursal
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; nessa conformidade de entendimento, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para prosseguimento no foro de Brasília/DF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos para prosseguimento do feito no foro de Brasília/DF.
  • Intimem-se.