REsp 2106654 - DECISAO

REsp 2106654 - DECISAO

No âmbito de ações coletivas, a jurisprudência do STJ assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher, entre as opções legais, o foro para execução, desde que a escolha não seja aleatória; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a execução/ liquidação proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil deve prosseguir no foro de Brasília, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento no foro de Brasília.

Parties
Recorrentes: MARIA JOSÉ RIBEIRO SANTI e OUTRAS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Princípio Do Juiz Natural

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Parties

MARIA JOSÉ RIBEIRO SANTI e OUTRAS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar liquidação provisória proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de execução de título executivo no foro do domicílio do réu em ação coletiva
  3. 3 Alcance da prerrogativa do consumidor para escolha de foro em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

No âmbito de ações coletivas, a jurisprudência do STJ assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher, entre as opções legais, o foro para execução, desde que a escolha não seja aleatória; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a execução/ liquidação proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil deve prosseguir no foro de Brasília, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento no foro de Brasília.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Publique-se.