REsp 2109977 - DECISAO

REsp 2109977 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o beneficiário de sentença coletiva pode eleger entre os foros legais, desde que não se trate de escolha aleatória, concluiu-se que a demanda deve prosseguir no foro de Brasília, porquanto a indicação do foro é compatível com as prerrogativas do consumidor e com os precedentes citados; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Parties
Recorrente: RUBEM KRUGMANN; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Ação Civil Pública, Liquidação Provisória, Execução De Sentença Coletiva, Domicílio Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Foro Ação Civil Pública Liquidação Provisória Execução De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

RUBEM KRUGMANN

Recorrente

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar liquidação provisória proposta em desfavor do Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do réu
  3. 3 declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o beneficiário de sentença coletiva pode eleger entre os foros legais, desde que não se trate de escolha aleatória, concluiu-se que a demanda deve prosseguir no foro de Brasília, porquanto a indicação do foro é compatível com as prerrogativas do consumidor e com os precedentes citados; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília
  • Publique-se