Rcl 46116 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, no IAC n. 10, consolidou a tese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro do seu domicílio ou pela capital; a decisão do Juízo Reclamado que reconheceu incompetência territorial de ofício contrariou essa jurisprudência vinculante, devendo ser cassada e fixada a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM.

Parties
Reclamante: FRANCISCO SOARES DE SOUZA; Juízo Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; confirmada a liminar; fixada a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Territorial De Ofício, Foro Do Domicílio, Foro Da Capital, IAC N. 10
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional Competência Territorial Incompetência Territorial De Ofício Foro Do Domicílio Foro Da Capital IAC N. 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SOARES DE SOUZA

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência territorial de ofício pelo Juízo Reclamado
  2. 2 Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos locais em que esteja instalado
  3. 3 Faculdade do autor de optar pelo foro do domicílio ou pela capital do estado conforme IAC n. 10

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no IAC n. 10, consolidou a tese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro do seu domicílio ou pela capital; a decisão do Juízo Reclamado que reconheceu incompetência territorial de ofício contrariou essa jurisprudência vinculante, devendo ser cassada e fixada a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; confirmada a liminar; fixada a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida pela Presidência desta Corte
  • Fixa-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus-AM