CC 203126 - DECISAO

CC 203126 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jales - SP, porquanto a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e a competência deve ser preservada no juízo em que a demanda foi originalmente proposta, não sendo válida a declinação ex officio promovida pelo juízo suscitado.

Parties
Autor: VALDIR ANTÔNIO DOS SANTOS; Réu: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: ATRIUM THERMAS RESIDENTE SERVICE; Réu: GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JALES - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Prorrogação Voluntária Da Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Súmula 33/stj Prorrogação Voluntária Da Competência

Case Brief

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Parties

VALDIR ANTÔNIO DOS SANTOS

Autor

NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

ATRIUM THERMAS RESIDENTE SERVICE

Réu

GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz processante
  2. 2 Validade e efeitos da cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de unidade residencial
  3. 3 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência entre varas de comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jales - SP, porquanto a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e a competência deve ser preservada no juízo em que a demanda foi originalmente proposta, não sendo válida a declinação ex officio promovida pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JALES - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.