REsp 2100428 - DECISAO

REsp 2100428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar dispositivos suscitados como essenciais (art. 16 da Lei da Ação Civil Pública; arts. 93, II, 101 e 103, III, do CDC), não havendo prequestionamento sobre essas matérias e tampouco ter a recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual aplicou-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IDACI CAREGNATO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Liquidação Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Abuso De Direito, Prorrogação De Competência, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Abuso De Direito Prorrogação De Competência Prequestionamento Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

IDACI CAREGNATO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e possibilidade de reconhecimento de ofício
  2. 2 abuso de direito na escolha do foro e controle funcional da escolha do foro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar dispositivos suscitados como essenciais (art. 16 da Lei da Ação Civil Pública; arts. 93, II, 101 e 103, III, do CDC), não havendo prequestionamento sobre essas matérias e tampouco ter a recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual aplicou-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.