REsp 2106701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a atuação da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e a questão de competência material), aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: ANELTO ANTONIO MARANHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro Da Agência/sede Da Pessoa Jurídica, Aleatoriedade Do Foro, Liquidação De Sentença, Repercussão Geral (tema 1075 Stf)

Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro Da Agência/sede Da Pessoa Jurídica Aleatoriedade Do Foro +2 more

Case Brief

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Parties

ANELTO ANTONIO MARANHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência do Tema 1075 do STF e alcance dos efeitos subjetivos da ação civil pública
2 fixação da competência em relação de consumo (domicílio do consumidor)
3 aplicabilidade do art. 53, III, alíneas b e d do CPC quando não houver relação de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.