REsp 2097035 - DECISAO

REsp 2097035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (relacionado à competência), sendo aplicável a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC, o que impede a apreciação do recurso; o Tribunal de origem, por sua vez, declinou a competência da comarca da sede do réu para o local da agência onde o contrato foi firmado em razão da ausência de liame fático com a sede.

Parties
Recorrente: JONAS BASSI FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede Vs. Foro Da Agência, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Da Sede Vs. Foro Da Agência Liquidação De Sentença Recurso Especial Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

JONAS BASSI FILHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demandas contra pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 53, III, 'a' e 'b' do CPC
  3. 3 conhecimento de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (relacionado à competência), sendo aplicável a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC, o que impede a apreciação do recurso; o Tribunal de origem, por sua vez, declinou a competência da comarca da sede do réu para o local da agência onde o contrato foi firmado em razão da ausência de liame fático com a sede.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.