REsp 2095833 - DECISAO

REsp 2095833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o acórdão violou o art. 46 do CPC; assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVINO FERNANDES DAL BO E OUTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Forum Shopping, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Forum Shopping Prequestionamento Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

SILVINO FERNANDES DAL BO E OUTRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados no recurso
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação do art. 46 do CPC
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício em casos de abuso de escolha de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o acórdão violou o art. 46 do CPC; assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.