CC 203221 - DECISAO

CC 203221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, SP, porque a jurisprudência pacificada desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de prestação de serviços advocatícios entre pessoas jurídicas, devendo ser respeitada a cláusula de eleição de foro pactuada; além disso, sendo a competência territorial de natureza relativa e havendo decisão anterior acolhendo a exceção de incompetência sem recurso pela parte interessada, não se admite a declaração de incompetência de ofício em razão do enunciado da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Genésio Finger Advocacia; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Genésio Finger Advocacia

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços advocatícios entre pessoas jurídicas
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial (natureza relativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, SP, porque a jurisprudência pacificada desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de prestação de serviços advocatícios entre pessoas jurídicas, devendo ser respeitada a cláusula de eleição de foro pactuada; além disso, sendo a competência territorial de natureza relativa e havendo decisão anterior acolhendo a exceção de incompetência sem recurso pela parte interessada, não se admite a declaração de incompetência de ofício em razão do enunciado da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.