CC 203558 - DECISAO

CC 203558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF porque, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública relativa a relação de consumo, o beneficiário pode optar pelo foro do domicílio do réu nos termos do art. 46 do CPC; a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ, de modo que o declínio do Juízo de Brasília com base no foro da agência não se sustenta para afastar a competência escolhida pelo autor/beneficiário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF; Autor/beneficiário: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Ofício Da Competência Relativa, Escolha De Foro Pelo Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Ofício Da Competência Relativa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor/beneficiário

Banco do Brasil

Réu

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença no foro do domicílio do réu
  3. 3 se a competência relativa pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF porque, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública relativa a relação de consumo, o beneficiário pode optar pelo foro do domicílio do réu nos termos do art. 46 do CPC; a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ, de modo que o declínio do Juízo de Brasília com base no foro da agência não se sustenta para afastar a competência escolhida pelo autor/beneficiário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.