CC 203676 - DECISAO

CC 203676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP, porquanto a matéria envolve competência territorial cuja alteração depende de exceção de incompetência suscitada pela parte (não havendo declinação de ofício), aplicando-se a Súmula 33 do STJ e fundamentando o conhecimento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP; Autor: AUTO COMERCIAL TAUBATÉ S.A.; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP

Suscitado

AUTO COMERCIAL TAUBATÉ S.A.

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo pode declinar de ofício a competência territorial em ação de enriquecimento ilícito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33 do STJ quanto à impossibilidade de declinação de ofício em hipóteses de competência relativa
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP, porquanto a matéria envolve competência territorial cuja alteração depende de exceção de incompetência suscitada pela parte (não havendo declinação de ofício), aplicando-se a Súmula 33 do STJ e fundamentando o conhecimento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.