CC 199576 - DECISAO

CC 199576 - DECISAO

Tendo a autora legítima opção por ajuizar a ação em Curitiba, local onde ocorreram os fatos que deram origem à demanda, e diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal que permite ao autor escolher entre as hipóteses de foro ali previstas, deve tramitar no juízo eleito; trata-se de competência territorial relativa que não pode ser declinada de ofício, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Impetrante: Lara Luiza Silvello Pereira; Impetrado: Presidente do FNDE; Impetrado: Presidente da CEF; Impetrado: Ministra de Estado da Saúde; Suscitante: Juízo Federal 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Lara Luiza Silvello Pereira

Impetrante

Presidente do FNDE

Impetrado

Presidente da CEF

Impetrado

Ministra de Estado da Saúde

Impetrado

Juízo Federal 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o autor escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF para ajuizar mandado de segurança contra a União?
  2. 2 Pode o juízo eleito pelo autor declinar de ofício da competência territorial?

Ratio Decidendi

Tendo a autora legítima opção por ajuizar a ação em Curitiba, local onde ocorreram os fatos que deram origem à demanda, e diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal que permite ao autor escolher entre as hipóteses de foro ali previstas, deve tramitar no juízo eleito; trata-se de competência territorial relativa que não pode ser declinada de ofício, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.