CC 203881 - DECISAO

CC 203881 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO, com base no entendimento de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício; não tendo o executado oposto exceção declinatória do foro, mantém-se a competência do juízo a quem foi distribuída a execução fiscal, conforme Súmula 33/STJ e art. 43 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO; Exequente: Conselho Regional de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Estabilização Da Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Estabilização Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Conselho Regional de Administração

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado
  2. 2 Qual juízo é competente quando a execução fiscal foi proposta em Seção Judiciária diversa do domicílio do executado e o juízo originário declina de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO, com base no entendimento de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício; não tendo o executado oposto exceção declinatória do foro, mantém-se a competência do juízo a quem foi distribuída a execução fiscal, conforme Súmula 33/STJ e art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.