CC 195626 - DECISAO

CC 195626 - DECISAO

Considerando que o consumidor autor optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite essa faculdade, declarou-se competente o JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: IVAIR LUCAS SANTOS CABRAL; Suscitante: EID CHARLES DOS SANTOS LUCENA; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Ré: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

IVAIR LUCAS SANTOS CABRAL

Suscitante

EID CHARLES DOS SANTOS LUCENA

Suscitante

JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação de consumo quando há cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de o consumidor optar pelo foro do seu domicílio
  3. 3 Validade de cláusula de eleição de foro em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Considerando que o consumidor autor optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite essa faculdade, declarou-se competente o JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.