CC 200999 - DECISAO

CC 200999 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Eunápolis/BA porque a competência se determina ao tempo da distribuição (art. 43 CPC) e, na hipótese, não houve diligência no novo endereço indicado, de modo que deve ser mantida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente distribuída até a sua angularização (citação), quando então poderá ser verificada e discutida a alegada alteração do domicílio do consumidor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA; Autor: DACASA FINANCEIRA S/A; Réu: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA

Suscitado

DACASA FINANCEIRA S/A

Autor

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória contra consumidor
  2. 2 Incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) perante indicação posterior de novo endereço
  3. 3 Aplicabilidade do foro do domicílio do consumidor previsto no CDC quando há alteração ou indicação de novo endereço após a distribuição

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Eunápolis/BA porque a competência se determina ao tempo da distribuição (art. 43 CPC) e, na hipótese, não houve diligência no novo endereço indicado, de modo que deve ser mantida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente distribuída até a sua angularização (citação), quando então poderá ser verificada e discutida a alegada alteração do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.