CC 199258 - DECISAO

CC 199258 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada hipossuficiência das partes nem inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse a anulação, de ofício, da cláusula de eleição de foro, deve prevalecer sua validade; sendo a competência territorial relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CEILÂNDIA - DF; Juízo Onde a Ação Foi Inicialmente Proposta E Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: DAYANE RODRIGUES SALES; Réu: PAULO CEZAR FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Hipossuficiência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Hipossuficiência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CEILÂNDIA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Onde a Ação Foi Inicialmente Proposta E Declarado Competente

DAYANE RODRIGUES SALES

Autor

PAULO CEZAR FARIA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 determinação do juízo territorialmente competente

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada hipossuficiência das partes nem inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse a anulação, de ofício, da cláusula de eleição de foro, deve prevalecer sua validade; sendo a competência territorial relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.