CC 198301 - DECISAO

CC 198301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que, em relação de consumo com o consumidor na condição de autor, a competência é relativa e não pode ser alterada de ofício, devendo prevalecer a escolha de foro do consumidor salvo se o réu suscitar exceção de incompetência.

Parties
Autor: NELGA LUPCZINSKI PAIM; Réu: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA; Réu: OUTROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Foro Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Foro Do Consumidor

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Parties

NELGA LUPCZINSKI PAIM

Autor

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

Réu

OUTROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente em relação de consumo quando o consumidor é autor
  3. 3 Se a homologação de acordo caracteriza exercício de juízo de mérito impeditivo de declinação de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que, em relação de consumo com o consumidor na condição de autor, a competência é relativa e não pode ser alterada de ofício, devendo prevalecer a escolha de foro do consumidor salvo se o réu suscitar exceção de incompetência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.