CC 203702 - DECISAO

CC 203702 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP, porque a decisão do juízo suscitado acolhendo a exceção de incompetência constituiu matéria preclusa, sendo vedado ao juízo destinatário declinar de competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da disciplina do art. 43 e art. 63 do CPC.

Parties
Autor: Vagner Alves dos Santos; Réu: Igor Drager Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Rescisão Contratual C/c Busca E Apreensão) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Busca E Apreensão, Rescisão Contratual, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Busca E Apreensão Rescisão Contratual Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vagner Alves dos Santos

Autor

Igor Drager Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Rescisão Contratual C/c Busca E Apreensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é válida e autoriza a declinação de competência
  3. 3 Se é admissível ao juízo destinatário declarar de ofício sua incompetência após preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP, porque a decisão do juízo suscitado acolhendo a exceção de incompetência constituiu matéria preclusa, sendo vedado ao juízo destinatário declinar de competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da disciplina do art. 43 e art. 63 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Orders

  • Encaminhe-se cópia integral dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente conflito negativo de competência.
  • Publique-se.