AREsp 2410665 - DECISAO

AREsp 2410665 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva fundada em direito pessoal, a sub-rogação da seguradora é apenas material e não transfere prerrogativas processuais do segurado/consumidor; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor para fins de competência, que deve obedecer ao art. 53, III, "a" do CPC, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Ação Regressiva, Recurso Especial, Inaplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Sub Rogação Ação Regressiva Recurso Especial Inaplicabilidade Do CDC

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transfere prerrogativas processuais, como foro do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva entre seguradora e responsável pelo dano
  3. 3 Determinação da competência territorial nos termos do art. 53, III, "a" do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva fundada em direito pessoal, a sub-rogação da seguradora é apenas material e não transfere prerrogativas processuais do segurado/consumidor; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor para fins de competência, que deve obedecer ao art. 53, III, "a" do CPC, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.