AREsp 2437945 - DECISAO

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Houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, pois o acórdão integrativo (embargos de declaração) abordou expressamente o art. 52 do CPC; portanto, não se aplica o óbice da Súmula 211/STJ. No mérito, diante do entendimento do STF na ADI 5.492, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de modo a restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas nos limites territoriais do ente demandado, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Prequestionamento (súmula 211/stj), ADI 5492/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Prequestionamento (súmula 211/stj) ADI 5492/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após o julgamento da ADI 5.492 pelo STF
  3. 3 Incompetência territorial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para processar demanda contra Estado de outra unidade da federação

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, pois o acórdão integrativo (embargos de declaração) abordou expressamente o art. 52 do CPC; portanto, não se aplica o óbice da Súmula 211/STJ. No mérito, diante do entendimento do STF na ADI 5.492, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de modo a restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas nos limites territoriais do ente demandado, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 389-393
  • Conheceu-se do agravo interno