CC 199173 - DECISAO

CC 199173 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial, que gera nulidade relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara de Família e Sucessões de Crixás - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRIXÁS - GO; Autor: Ana Pereira dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRIXÁS - GO
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRIXÁS - GO

Suscitado

Ana Pereira dos Reis

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial, em ação de inventário, pode ser declarada de ofício
  2. 2 Configuração e resolução de conflito negativo de competência entre juízos estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial, que gera nulidade relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara de Família e Sucessões de Crixás - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRIXÁS - GO

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.