AREsp 2487905 - DECISAO

AREsp 2487905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação transmite apenas direitos materiais, não incluindo direitos processuais como a competência, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR.

Parties
Agravante: empresa autora (seguradora); Agravada: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Eleição De Foro, Ação Regressiva De Seguro, Redistribuição Do Feito
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Sub Rogação Eleição De Foro Ação Regressiva De Seguro Redistribuição Do Feito

Case Brief

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Parties

empresa autora (seguradora)

Agravante

concessionária ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (como a definição da competência) ou apenas direitos materiais
  2. 2 Competência territorial em ação regressiva de seguro envolvendo seguradora sub-rogada
  3. 3 Oponibilidade de cláusula de eleição de foro à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação transmite apenas direitos materiais, não incluindo direitos processuais como a competência, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR
  • Publique-se