CC 203181 - DECISAO

CC 203181 - DECISAO

Como houve intervenção da ex-companheira com juntada de escritura declaratória de união estável comprovando residência no Distrito Federal, não persiste dúvida sobre o domicílio do de cujus; assim, prevalece o foro do domicílio para processamento do inventário, afastando-se a aplicação da Súmula 33/STJ ao caso, e deve ser declarada competente o Juízo do Núcleo Bandeirante, DF.

Parties
Requerente: Josete de Freitas Almeida; Requerente: Guanair de Almeida; De Cujus: Guanair de Almeida Junior; Ex Companheira Habilitada / Interessada: Micheli Angélica Borge de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Domicílio Do Autor Da Herança Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josete de Freitas Almeida

Requerente

Guanair de Almeida

Requerente

Guanair de Almeida Junior

De Cujus

Micheli Angélica Borge de Souza

Ex Companheira Habilitada / Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento de inventário
  2. 2 natureza relativa da competência e impossibilidade de declinação de ofício
  3. 3 efeito da intervenção de interessado sobre a declinação de competência

Ratio Decidendi

Como houve intervenção da ex-companheira com juntada de escritura declaratória de união estável comprovando residência no Distrito Federal, não persiste dúvida sobre o domicílio do de cujus; assim, prevalece o foro do domicílio para processamento do inventário, afastando-se a aplicação da Súmula 33/STJ ao caso, e deve ser declarada competente o Juízo do Núcleo Bandeirante, DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.