CC 203387 - DECISAO

CC 203387 - DECISAO

Por se tratar de competência sucessória relativa nos termos do art. 48 do CPC e sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício pela Súmula 33/STJ, a declinação de competência não era procedente, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARIQUEMES - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS; De Cujus: JOSÉ JORGE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Reconhecimento De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Reconhecimento De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARIQUEMES - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS

Suscitado

JOSÉ JORGE PEIXOTO

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo sucessório é relativa nos termos do art. 48 do CPC
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 Qual o juízo competente para o inventário dos bens deixados por JOSÉ JORGE PEIXOTO

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência sucessória relativa nos termos do art. 48 do CPC e sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício pela Súmula 33/STJ, a declinação de competência não era procedente, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados - MS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS.
  • Publique-se.