CC 185127 - DECISAO

CC 185127 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba com fundamento na jurisprudência do STJ que admite, por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85, que o autor opte pela Seção Judiciária quando a demanda envolve dano ao patrimônio público de âmbito nacional, reconhecendo-se a competência funcional do juízo indicado, sem prejuízo da independência das instâncias e da análise dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA; Autor: UNIÃO; Réu: VIKEN Shutte As; Réu: Viken Shipping As; Réu: PJMR Empreendimentos LTDA; Réu: Paulo Cesar Chafic Haddad; Réu: José Sérgio de Oliveira Machado; Réu: Fernando Sereda; Réu: Elizio Araujo Neto; Réu: Agenor Cesar Junqueira Leite; Réu: Viken Fleet I AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Competente, Independência De Instâncias, Aplicação Analógica Do Art. 2º Da Lei 7.347/85
Improbidade Administrativa Tutela Coletiva Processo Civil Direito Penal Competência Territorial Conflito De Competência Foro Competente Independência De Instâncias +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA

Suscitado

UNIÃO

Autor

VIKEN Shutte As

Réu

Viken Shipping As

Réu

PJMR Empreendimentos LTDA

Réu

Paulo Cesar Chafic Haddad

Réu

José Sérgio de Oliveira Machado

Réu

Fernando Sereda

Réu

Elizio Araujo Neto

Réu

Agenor Cesar Junqueira Leite

Réu

Viken Fleet I AS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção Judiciária é competente para processar e julgar ação de improbidade de âmbito nacional
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 2º da Lei 7.347/85 às ações de improbidade
  3. 3 Efeitos das decisões proferidas pelo juízo suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba com fundamento na jurisprudência do STJ que admite, por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85, que o autor opte pela Seção Judiciária quando a demanda envolve dano ao patrimônio público de âmbito nacional, reconhecendo-se a competência funcional do juízo indicado, sem prejuízo da independência das instâncias e da análise dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba

Orders

  • Declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA
  • Compete ao Juízo suscitado deliberar também sobre os efeitos das decisões proferidas pelo suscitante