CC 203997 - DECISAO

CC 203997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Salgueiro-PE, por entender que, em relação consumerista, o CDC permite ao consumidor escolher o foro que melhor atenda aos seus interesses, sendo a competência territorial relativa quanto à opção do consumidor e não passível de modificação ex officio pelo juízo, conforme Súmula 33 do STJ; adotou-se o entendimento e a competência foi atribuída ao juízo suscitado com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: LANA CARINA VIANA DE LAVOR; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Nulidade De Contrato Bancário C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Incidente De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE SALGUEIRO-PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Nulidade De Contrato Bancário, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Nulidade De Contrato Bancário Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANA CARINA VIANA DE LAVOR

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Nulidade De Contrato Bancário C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Incidente De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 101, I, do CDC quanto à faculdade do consumidor em escolher o foro
  2. 2 natureza da competência territorial nas demandas consumeristas (absoluta ou relativa)
  3. 3 possibilidade de modificação da competência por exceção de incompetência versus atuação ex officio do juízo, à luz da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Salgueiro-PE, por entender que, em relação consumerista, o CDC permite ao consumidor escolher o foro que melhor atenda aos seus interesses, sendo a competência territorial relativa quanto à opção do consumidor e não passível de modificação ex officio pelo juízo, conforme Súmula 33 do STJ; adotou-se o entendimento e a competência foi atribuída ao juízo suscitado com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE SALGUEIRO-PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.