REsp 1893976 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; o domicílio da pessoa jurídica é a sede, mas no caso concreto ficou demonstrado que o contrato e as obrigações foram assumidos pela filial em Curitiba/PR, atraindo a regra do art.100, IV, "b", do CPC/1973 (art.53, III, "b", do CPC/2015); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Agravada: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Contrato De Participação Financeira, Exceção De Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Competência Territorial Contrato De Participação Financeira Exceção De Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência territorial: foro da sede da pessoa jurídica vs. foro da filial/agência (art.100 IV b CPC/1973; art.53 III b CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; o domicílio da pessoa jurídica é a sede, mas no caso concreto ficou demonstrado que o contrato e as obrigações foram assumidos pela filial em Curitiba/PR, atraindo a regra do art.100, IV, "b", do CPC/1973 (art.53, III, "b", do CPC/2015); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASIL TELECOM S.A.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015