CC 193026 - DECISAO

CC 193026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, por entender que se trata de competência relativa e, portanto, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autor/sub Rogante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS; Réu: IVANIL APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Autor/sub Rogante

IVANIL APARECIDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (competência territorial) pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V e do art. 46 do CPC no caso de ação de regresso proposta por associação sub-rogada nos direitos do associado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, por entender que se trata de competência relativa e, portanto, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.