CC 201665 - DECISAO

CC 201665 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, fundamentando-se na conjugação das normas: embora o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 afirme a competência do Juizado onde instalada a Vara e a jurisprudência relacione essa competência ao critério do valor da causa, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal assegura ao autor a faculdade de escolher o foro nas ações contra autarquias e fundações federais; além disso, a competência de outros JEFs é relativa nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Autora: médica (parte autora); Ré: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Foro Eleito Pelo Autor, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Juizados Especiais Federais Foro Eleito Pelo Autor Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

médica (parte autora)

Autora

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de escolha do foro pelo autor em ações contra autarquias e fundações federais
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício e aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, fundamentando-se na conjugação das normas: embora o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 afirme a competência do Juizado onde instalada a Vara e a jurisprudência relacione essa competência ao critério do valor da causa, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal assegura ao autor a faculdade de escolher o foro nas ações contra autarquias e fundações federais; além disso, a competência de outros JEFs é relativa nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se aos Juízos suscitado e suscitante.