CC 203661 - DECISAO

CC 203661 - DECISAO

A Lei n. 14.155/2021 inseriu o §4º no art. 70 do CPP, estabelecendo que nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem provisão de fundos ou transferência de valores a competência é definida pelo domicílio da vítima; assim, sendo a vítima domiciliada em Belo Horizonte - MG, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PACAJUS - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Depósito Bancário, Transferência De Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021 Depósito Bancário Transferência De Valores

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PACAJUS - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processo e julgamento de estelionato praticado mediante depósito bancário quando a vítima é domiciliada em outra localidade.

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.155/2021 inseriu o §4º no art. 70 do CPP, estabelecendo que nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem provisão de fundos ou transferência de valores a competência é definida pelo domicílio da vítima; assim, sendo a vítima domiciliada em Belo Horizonte - MG, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.