CC 197360 - DECISAO

CC 197360 - DECISAO

Constatando-se que o autor figura como consumidor no polo ativo da demanda e que lhe é facultado escolher o foro, a competência é relativa não podendo ser declinada de ofício; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP.

Parties
Autor: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA; Réu: V.Z. MARKET (MUSIC OFFICE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI); Réus: OUTROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Eleição De Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS JORGE DE OLIVEIRA

Autor

V.Z. MARKET (MUSIC OFFICE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI)

Réu

OUTROS

Réus

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o consumidor autor escolher o foro de domicílio do réu?
  2. 2 A incompetência territorial declarada de ofício é admissível quando a competência é relativa?
  3. 3 Houve escolha aleatória de foro pelo autor que justifique declinação de ofício?

Ratio Decidendi

Constatando-se que o autor figura como consumidor no polo ativo da demanda e que lhe é facultado escolher o foro, a competência é relativa não podendo ser declinada de ofício; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.