CC 200136 - DECISAO

CC 200136 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA com fundamento na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ), na estabilidade da competência após ajuizamento apesar de mudança posterior de domicílio do executado (Súmula 58/STJ) e na jurisprudência que veda alteração de competência a pedido do autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio Do Executado, Alteração Da Competência a Pedido Do Autor
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Do Executado Alteração Da Competência a Pedido Do Autor

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA

Suscitado

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio posterior do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA com fundamento na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ), na estabilidade da competência após ajuizamento apesar de mudança posterior de domicílio do executado (Súmula 58/STJ) e na jurisprudência que veda alteração de competência a pedido do autor.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.