CC 198612 - DECISAO

CC 198612 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório, o autor pode optar por ajuizar a demanda no foro do local do fato ou no foro de seu domicílio; no caso concreto o autor optou por ajuizar na comarca de seu domicílio, razão pela qual o juízo suscitante foi considerado com razão na fundamentação apresentada pelo tribunal.

Parties
Autor: CARLOS ADRIANO COUVO; Réu: RUMEN FORTE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Abstenção De Uso De Marca, Indenização De Danos Morais, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Foro Do Local Do Fato
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Competência Territorial Ação De Abstenção De Uso De Marca Indenização De Danos Morais Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Foro Do Local Do Fato

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIANO COUVO

Autor

RUMEN FORTE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório?
  2. 2 Incidência do artigo 53 do CPC/2015 em matéria de competência territorial quando a demandada é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório, o autor pode optar por ajuizar a demanda no foro do local do fato ou no foro de seu domicílio; no caso concreto o autor optou por ajuizar na comarca de seu domicílio, razão pela qual o juízo suscitante foi considerado com razão na fundamentação apresentada pelo tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.