REsp 2126304 - DECISAO

REsp 2126304 - DECISAO

O recurso foi provido porque o foro escolhido pela parte recorrente coincide com o domicílio da matriz do executado e, assim, observa o art. 516, inciso II, e o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC; portanto o declínio de competência efetuado pela 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília foi indevido, impondo-se que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Declínio De Competência, Prerrogativa Do Consumidor
Processo Civil Competência Territorial Foro Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Declínio De Competência Prerrogativa Do Consumidor

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a regra do foro da sede da pessoa jurídica é subsidiária quando a obrigação foi contraída em agência específica
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício em hipóteses de competência territorial relativa
  3. 3 se a escolha do foro pelo exequente foi aleatória ou justificável

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o foro escolhido pela parte recorrente coincide com o domicílio da matriz do executado e, assim, observa o art. 516, inciso II, e o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC; portanto o declínio de competência efetuado pela 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília foi indevido, impondo-se que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.
  • Intimem-se.