CC 203787 - DECISAO

CC 203787 - DECISAO

Aplicando a interpretação do STF à hipótese (ADI 5737) de que o foro de domicílio do autor está limitado às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado (no caso, o Estado do Pará), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA, por ser comarca do Estado do Pará adequada para processar demanda contra o Detran/PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANÁPOLIS - GO; Demandado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará - Detran/PA; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio, Ação Anulatória De Infração De Trânsito, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Competência Territorial Foro De Domicílio Ação Anulatória De Infração De Trânsito Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará - Detran/PA

Demandado

Ministério Público Federal

Interveniente

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 competência territorial em razão de ente federado demandado
  3. 3 possibilidade de propositura da ação no foro de domicílio do autor restrita aos limites do Estado réu

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação do STF à hipótese (ADI 5737) de que o foro de domicílio do autor está limitado às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado (no caso, o Estado do Pará), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA, por ser comarca do Estado do Pará adequada para processar demanda contra o Detran/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.
  • Publique-se.