CC 177486 - DECISAO

CC 177486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL, por ser cabível ao autor propor a ação no foro de seu domicílio nos termos do art. 52 do CPC/2015, e por ser vedado ao juízo suscitado declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Luiza Santos da Silva; Réu: Junta Comercial do Estado do Pará; Réu: Esquadram Comércio de Portas e Portais da Amazônia Ltda. - EPP; Réu: Edcarlos da Silva; Réu: Francinaldo Ribeiro de Lima; Réu: Elane Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Luiza Santos da Silva

Autor

Junta Comercial do Estado do Pará

Réu

Esquadram Comércio de Portas e Portais da Amazônia Ltda. - EPP

Réu

Edcarlos da Silva

Réu

Francinaldo Ribeiro de Lima

Réu

Elane Carvalho de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente entre Comarca de Belém/PA e Comarca de Arapiraca/AL
  2. 2 aplicabilidade do art. 52 do CPC/2015 permitindo ao autor litigar no foro de seu domicílio quando parte demandada seja Estado ou Distrito Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 53, III, a, do CPC/2015 (foro da sede da pessoa jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL, por ser cabível ao autor propor a ação no foro de seu domicílio nos termos do art. 52 do CPC/2015, e por ser vedado ao juízo suscitado declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.
  • Publique-se.