REsp 2136415 - DECISAO

REsp 2136415 - DECISAO

Diante do confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5492) sobre a limitação do art. 52, parágrafo único, do CPC, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incompetência da Justiça estadual do Rio Grande do Sul para processar e julgar ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 52, Parágrafo Único Do CPC, Interpretação Conforme À Constituição (adi 5492), Declínio De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Art. 52, Parágrafo Único Do CPC Interpretação Conforme À Constituição (adi 5492) Declínio De Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual do Rio Grande do Sul para processar ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina
  2. 2 conflito entre o acórdão recorrido e a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5492 quanto ao art. 52, parágrafo único do CPC
  3. 3 cabimento de provimento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932, V, do CPC quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Diante do confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5492) sobre a limitação do art. 52, parágrafo único, do CPC, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incompetência da Justiça estadual do Rio Grande do Sul para processar e julgar ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a incompetência da Justiça estadual do Rio Grande do Sul para processar e julgar a ação de indenização ajuizada em face do Estado de Santa Catarina.