CC 204272 - DECISAO

CC 204272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba - PA, com fundamento de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo a exceção ser suscitada pela parte adequada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 46 Do CPC, Locupletamento Ilícito Por Parte Do Advogado
Processo Civil Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Art. 46 Do CPC Locupletamento Ilícito Por Parte Do Advogado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a ação de cobrança deve observar a regra do domicílio do réu (art. 46 do CPC)
  2. 2 se a incompetência territorial é relativa e pode serDeclarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba - PA, com fundamento de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo a exceção ser suscitada pela parte adequada.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.