AREsp 2372022 - DECISAO

AREsp 2372022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu que os autores (pescadores artesanais) podem ser equiparados a consumidores (art.17 CDC), concluiu que as ações em causa são plúrimas e não coletivas, aplicando-se a regra do art.101 do CDC e, por isso, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros; também afastou a alegação de fundamentação deficiente (art. 489 CPC).

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Coletiva Vs Ações Plúrimas, Consumidor Por Equiparação, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Ação Coletiva Vs Ações Plúrimas Consumidor Por Equiparação Fundamentação Judicial

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Parties

ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de pescadores artesanais por suposto dano ambiental
  2. 2 aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 distinção entre ações coletivas e ações plúrimas e consequente aplicação dos arts. 93 e 101 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu que os autores (pescadores artesanais) podem ser equiparados a consumidores (art.17 CDC), concluiu que as ações em causa são plúrimas e não coletivas, aplicando-se a regra do art.101 do CDC e, por isso, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros; também afastou a alegação de fundamentação deficiente (art. 489 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Julgar improcedente o conflito negativo de competência e declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros competente para processar e julgar o feito (processo nº 202090201352).
  • Rejeitados os embargos de declaração.