CC 204405 - DECISAO

CC 204405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA, porque em execução fiscal a competência relativa escolhida pelo exequente estabiliza-se e a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme súmula 33/STJ e entendimentos precedentes, de modo que a declinação ex officio foi imprópria.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Competência territorial em execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado
  3. 3 Aplicação da estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA, porque em execução fiscal a competência relativa escolhida pelo exequente estabiliza-se e a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme súmula 33/STJ e entendimentos precedentes, de modo que a declinação ex officio foi imprópria.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.