RHC 187576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente manteve a competência da 7ª Vara Federal de Porto Alegre com fundamento no art. 78, II, alínea c, e art. 83 do CPP (prevenção), entendendo-se que a descoberta de novos fatos no âmbito da mesma Operação "Spy" não altera a prevenção já firmada; além disso, a alegação de incompetência territorial foi suscitada tardiamente e sujeita-se à preclusão, e a inversão do julgado demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA GONCALVES; Recorrente: ELIAS PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade, Regra Da Prevenção, Conexão Probatória, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Preclusão Habeas Corpus Nulidade Regra Da Prevenção Conexão Probatória +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

ELIAS PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre
  2. 2 Preclusão aplicável mesmo às nulidades absolutas
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção (art. 78, II, c, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente manteve a competência da 7ª Vara Federal de Porto Alegre com fundamento no art. 78, II, alínea c, e art. 83 do CPP (prevenção), entendendo-se que a descoberta de novos fatos no âmbito da mesma Operação "Spy" não altera a prevenção já firmada; além disso, a alegação de incompetência territorial foi suscitada tardiamente e sujeita-se à preclusão, e a inversão do julgado demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a competência da 7ª Vara Federal de Porto Alegre nos termos do acórdão recorrido