CC 199155 - DECISAO

CC 199155 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO (suscitado), por entender que a denúncia foi recebida em 04/11/2020, anteriormente à Lei n. 14.155/2021, e que, por se tratar de competência relativa em razão do lugar, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis nos termos do art. 43 do CPC c/c art. 3.º do CPP, de modo que a competência se estabilizou no juízo que recebeu a denúncia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaíra/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Denunciado: VITOR HUGO LOPES DOS SANTOS; Vítima: Anderson Faria Malerba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaíra/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

VITOR HUGO LOPES DOS SANTOS

Denunciado

Anderson Faria Malerba

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70, § 4º do CPP (Lei 14.155/2021) para definir a competência em crime de estelionato praticado mediante transferência de valores e a possibilidade de aplicação da perpetuatio jurisdictionis quando a denúncia foi recebida antes da alteração legislativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO (suscitado), por entender que a denúncia foi recebida em 04/11/2020, anteriormente à Lei n. 14.155/2021, e que, por se tratar de competência relativa em razão do lugar, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis nos termos do art. 43 do CPC c/c art. 3.º do CPP, de modo que a competência se estabilizou no juízo que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.