REsp 2137592 - DECISAO

REsp 2137592 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nas execuções de sentenças coletivas, o consumidor tem prerrogativa de escolher, dentre as opções legais, o foro que facilite sua atuação em juízo, e essa competência é relativa, não podendo ser declarada de ofício conforme a Súmula 33 do STJ; assim, a escolha do foro do Distrito Federal merece ser respeitada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA ZANCANARO SCAPIN; Recorrente: LUIZ VANDERLEI SCAPIN; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Autos Remetidos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Sentença Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Executado, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Sentença Coletiva Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Executado Cédula De Crédito Rural

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Parties

CLEUSA MARIA ZANCANARO SCAPIN

Recorrente

LUIZ VANDERLEI SCAPIN

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Autos Remetidos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para cumprimento/execução de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha de foro pelo consumidor entre opções legais
  3. 3 se a competência é relativa e se pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nas execuções de sentenças coletivas, o consumidor tem prerrogativa de escolher, dentre as opções legais, o foro que facilite sua atuação em juízo, e essa competência é relativa, não podendo ser declarada de ofício conforme a Súmula 33 do STJ; assim, a escolha do foro do Distrito Federal merece ser respeitada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Publicar e intimar as partes