CC 203342 - DECISAO

CC 203342 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, tendo em vista que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada, além de não ser possível a alteração da competência a pedido do autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Domicílio Do Executado
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a alteração posterior do domicílio do executado desloca a competência já fixada
  3. 3 Se é possível a alteração da competência a pedido do autor/exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, tendo em vista que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada, além de não ser possível a alteração da competência a pedido do autor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.