HC 657452 - ACORDAO

HC 657452 - ACORDAO

A competência foi fixada no Juízo da Comarca de São Paulo porque, conforme a denúncia e o entendimento do Tribunal local, a inversão da posse das mercadorias ocorreu na Av. Coronel Sezefredo Fagundes, em São Paulo, e, nos termos do art. 70 do CPP e precedentes, o crime de furto se consuma com a inversão da posse; assim, a alegação de que a subtração teria ocorrido em Mairiporã demanda análise probatória, medida incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: Gabriel Willian Nobrega dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Local Da Consumação, Furto, Inversão Da Posse, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Local Da Consumação Furto Inversão Da Posse Art. 70 Do CPP

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Parties

Gabriel Willian Nobrega dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local da consumação do furto para fins de fixação de competência
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões fáticas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A competência foi fixada no Juízo da Comarca de São Paulo porque, conforme a denúncia e o entendimento do Tribunal local, a inversão da posse das mercadorias ocorreu na Av. Coronel Sezefredo Fagundes, em São Paulo, e, nos termos do art. 70 do CPP e precedentes, o crime de furto se consuma com a inversão da posse; assim, a alegação de que a subtração teria ocorrido em Mairiporã demanda análise probatória, medida incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.