CC 194067 - ACORDAO

CC 194067 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o §1º do art. 1.021 do CPC (princípio da dialeticidade recursal), e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente e não atacado (a vedação de declinação de ofício da competência relativa consagrada na Súmula n. 33 do STJ), configurando óbice também na forma da Súmula n. 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: LUIZ FABIANO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo Interno, Declinação De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Interpretação Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Competência Territorial Agravo Interno Declinação De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Interpretação Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ FABIANO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC)
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial relativa
  3. 3 alcance da interpretação do parágrafo único do art. 52 do CPC pelo STF (ADI n. 5.492)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o §1º do art. 1.021 do CPC (princípio da dialeticidade recursal), e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente e não atacado (a vedação de declinação de ofício da competência relativa consagrada na Súmula n. 33 do STJ), configurando óbice também na forma da Súmula n. 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno