CC 202746 - DECISAO

CC 202746 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo e considerando que os consumidores figuram no polo passivo e estão domiciliados em Sidrolândia/MS, a competência é absoluta e deve prevalecer o foro da comarca do domicílio dos réus; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS; Réu: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA; Réu: EDUARDO ALVES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação De Execução, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação De Execução Relação De Consumo

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS

Autor

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

Réu

EDUARDO ALVES MARÇAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de execução ajuizada por instituição financeira contra consumidores?
  2. 2 É cabível a declinação de ofício quando o consumidor figura no polo passivo da ação?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo e considerando que os consumidores figuram no polo passivo e estão domiciliados em Sidrolândia/MS, a competência é absoluta e deve prevalecer o foro da comarca do domicílio dos réus; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.